Aumento da tributação para optantes da Lei nº 5.005/2012



A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, no final de 2016, a Lei n° 5.784, que reduz em 10% o valor do incentivo ou benefício fiscal do ICMS. A redução terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2018.

Nas negociações que foram feitas, condicionou-se o aumento em contrapartida à concessão de um regime especial do ICMS para as operações interestaduais, desejo de longa data do setor atacadista.

Entretanto, a cobrança do adicional passa a vigorar a partir do dia 1º de setembro de 2017, segundo o Decreto nº 38.384/2017, e o citado regime não está em plena vigência.

Paralelamente, o Sindiatacadista/DF trabalha fortemente para que isso se materialize o quanto antes, seja por meio da aprovação dos projetos protocolados para obtenção do Fide ou para que GDF publique o decreto regulamentador da Lei nº 5.949/2017, que que cria regime especial de apuração do ICMS.

O adicional dos 10% incidirá sobre os benefícios e incentivos fiscais do ICMS, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, a saber:
- Cadernos I do Anexo I do regulamento do ICMS (Isenção);

- Cadernos II do Anexo I do regulamento do ICMS (Redução de Base de Cálculo);

- Cadernos III do Anexo I do regulamento do ICMS (Crédito Presumido); e

- Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012.

O Sindiatacadista/DF elaborou um documento com uma análise detalhada acerca do conteúdo do Decreto nº 38.384/2017. A seguir, apresentamos um panorama de como será a cobrança para as empresas que são optantes da Lei nº 5.005.

Para ter acesso ao material completo, incluindo a tabela comparativa mostrando quais os itens isentos e com redução de base serão afetados com o adicional de 10%, acesse: http://bit.ly/2v8unYL

As empresas que estão na Lei n° 5.005 e que comercializarem produtos isentos ou com redução de Base de Cálculo que sofrerem a incidência do adicional pagarão, ao final, dois adicionais. Isto porque há um duplo benefício na operação:

- o primeiro pelo fato do produto ter o benefício da isenção ou redução da Base de Cálculo;

- o segundo pelo fato da empresa ser optante pela Lei n° 5.005.

Obviamente, se a empresa não comercializar produtos isentos ou com redução de Base de Cálculo pagará apenas o adicional sobre o benefício da Lei n° 5.005.

Para se calcular este adicional deve-se comparar o valor do ICMS que seria recolhido pela Apuração Normal e com o recolhido pela Lei n° 5.005. A diferença entre as apurações será o valor do benefício produzido pelo regime especial.

O adicional será 10% sobre o valor dessa diferença. Entretanto, conforme estabelecido no §6° do art. 1° da Lei n° 5.784/16, o adicional “fica limitado a 10% do valor do imposto devido no mês de referência”. A empresa somará o valor encontrado ao valor do ICMS apurado pela Lei n° 5.005. Contudo, deverá realizar um lançamento no LFE com parâmetros específicos (veja no link acima).

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