Decisão do STF não altera regras da substituição tributária no DF



A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5866) para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no Convênio ICMS nº 52, de 2017, que dispõem sobre substituição e antecipação tributárias relativas ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (ICMS).

No entanto, antecipadamente, informamos que, em nota divulgada pela Secretaria de Fazenda do DF, apesar da suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do convênio nº 52/2017, nada muda aos empresários do Distrito Federal inscritos no regime de substituição tributária, pois as empresas passam a ser amparadas pelo Convênio ICMS nº 81/1993.

Entenda o caso - A ministra fundamentou sua decisão acatando os argumentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no sentido de que o referido Convênio contrariou a Constituição ao versar sobre matéria cuja competência é pertinente à lei ordinária (art. 150, § 7º) ou à lei complementar (art. 146, III, “a”, combinado com o art.155, § 2º, XII, ‘b’ e ‘g’).

Por conseguinte, foi concedida parcialmente a medida cautelar suspendendo os efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52, de 2017, a partir do início das respectivas vigências (1º de janeiro de 2018).

Dentre o pedido que suspendeu as cláusulas supracitadas, a CNI questionou a abertura que o convênio deu para os estados criarem outra maneira de fixação de margem de valor agregado e preço máximo e também a impossibilidade de compensação do ICMS próprio com o ICMS substituído, sendo que os dois impostos são da mesma natureza.

O principal ponto da suspensão se perfaz nas cláusulas 12ª, 13ª, 14ª, que implementam a majoração do diferencial de alíquotas interestadual, o que ocorre similarmente às operações com recolhimento do ICMS-ST para produtos que serão revendidos pelos destinatários em operações interestaduais.

Ao decidir, a ministra considerou os argumentos da autora relativos à possibilidade de haver um impacto financeiro considerável, gerado pela alteração no sistema normativo relacionado às substituições e antecipações tributárias referentes ao ICMS incidente em operações interestaduais. A presidente do STF suspendeu os efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, tendo em vista “manifesta dificuldade de reversão dos efeitos decorrentes das medidas impugnadas, se tanto vier a ser o resultado”.

Segundo a ministra, especialmente em relação às cláusulas 8ª, 9ª e 16ª do convênio, o Plenário da Corte (ADI 4628) reconheceu que a substituição tributária, “em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de lei complementar”. A presidente salientou que a essência da norma constitucional deve ser preservada, portanto, a sistemática relativa a imposto, apesar de outorgada à competência estadual, é de configuração jurídica nacional.

Quanto à alegada configuração de bitributação, a ministra ressaltou que o modo de cobrança tratada nos autos conduziria, em tese, a uma dupla incidência do ICMS na espécie, tanto no valor inicialmente adicionado à mercadoria utilizada como base para cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) quanto na própria aferição do ICMS incidente sobre a substituição tributária objeto do referido convênio, “o que ensejaria prática de bitributação, vedada pela Constituição da República”.

Fonte: STF