Saiba o que muda com as novas regras para Substituto Tributário



Em agosto de 2017, o GDF publicou o Decreto nº 38.459, o qual trata dos novos critérios para enquadramento como Substituto Tributário, com condições específicas para as empresas atacadistas distribuidoras.

A área mínima de armazenamento é um dos pontos dessa mudança, que passa a exigir pelo menos 300 m². O pedido de enquadramento como Substituto Tributário é enviado de forma online à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do site, com utilização do certificado digital.

No quadro ao lado, fizemos um resumo daquilo que o atacadista distribuidor deve fazer e o que não pode ser feito, conforme os critérios da norma.

Outra mudança significativa é que, a partir do novo decreto, o contribuinte perderá a condição de substituto tributário quando, por exemplo, tiver sido autuado mediante auto de infração, definitivamente julgado, com imposição de multa de 200%, em razão de situações previstas no inciso V do art. 65 da Lei n° 1.254, de 1996, salvo em situações específicas (veja quais são no decreto).

O contribuinte será notificado com prazo de 30 dias para atendimento, quando incorrer nas situações passíveis de exclusão da condição de substituto tributário, cabendo recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de 30 dias contados da publicação do ato, quando confirmada sua exclusão.

Clique no link a seguir para ter acesso às novas regras: https://goo.gl/FMVChN.