Logística Reversa, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei Distrital nº 5.610/2016



Em 2010, a Lei nº 12.305 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pela Decreto nº 7.404/10. Esta política propõe a prática de hábitos de consumo sustentável e contém instrumentos variados para propiciar o incentivo à reciclagem e à reutilização dos resíduos sólidos (reciclagem e reaproveitamento), bem como a destinação ambientalmente adequada dos dejetos.

Ao lado da responsabilidade compartilhada há o Acordo Setorial, um contrato firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; e a Logística Reversa, um conjunto de ações destinadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final adequada.

A lei ainda cria metas importantes para a eliminação dos lixões; determina a elaboração de um Plano Nacional de Resíduos Sólidos com ampla participação social, contendo metas e estratégias nacionais sobre o tema; prevê a criação de planos de gestão integrada de resíduos sólidos e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos nos níveis estadual, municipal e regional; além de impor que empresas elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

A ABAD e o acordo setorial - Em 2012, a ABAD atuou na elaboração do Acordo Setorial que definiu as responsabilidades compartilhadas entre atacadistas e distribuidores, comerciantes, indústrias, catadores de recicláveis e governo e também o sistema ideal para a logística reversa de resíduos e embalagens não perigosas.

O acordo foi criado visando atender ao chamado do Governo Federal para representar o segmento empresarial nacional e cumprir o papel de defesa e representatividade do associado, facilitando a adequação para as empresas atacadistas, já que aderindo ao Acordo Setorial estarão cumprindo efetivamente com as exigências.

Para facilitar as empresas associadas na elaboração do PGRS, o Sindiatacadista/DF efetivou uma parceria com a Aliquam Soluções em Meio Ambiente a fim de atender às questões legais de forma institucional, desde a geração do resíduo, segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte e tratamento até a destinação final de acordo com as normas e legislação aplicáveis.

De acordo com os artigos 61 e 62 do Decreto 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, incluindo a disposição inadequada de resíduos sólidos, estará sujeito à multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

A elaboração do PGRS será específica para cada empresa, pois irá depender do ramo de atividade, número de funcionários e, principalmente, tipo de resíduo gerado. Para elaboração do PGRS, incluindo todas as despesas diretas como taxa e impostos, hora técnica especializada, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), dentre outros, o valor será de R$ 3.500,00.

Para mais informações, favor contatar o diretor executivo do Sindiatacadista/DF, Anderson Nunes, pelo telefone 61 3561-6064 ou pelo e-mail anderson@sindiatacadista.com.br.